Termos de Uso

Última atualização: 14/05/2026

1. Sobre o AdvProAI

O AdvProAI é uma plataforma SaaS voltada a advogados brasileiros que utiliza inteligência artificial para gerar resumos estruturados a partir de PDFs de processos judiciais. A ferramenta tem caráter exclusivamente auxiliar e não substitui a análise técnica do profissional do direito.

2. Planos e contratação

Oferecemos os planos Individual (R$97/mês, 1 usuário), Escritório (R$297/mês, até 5 usuários) e Custom (sob medida, acima de 5 usuários). A contratação é mensal, com renovação automática até o cancelamento pelo usuário.

3. Processamento de documentos

Os PDFs enviados são processados em memória e excluídos imediatamente após a geração do resumo. Em nenhuma hipótese armazenamos os arquivos originais. O usuário pode optar, por meio de toggle, por salvar ou não os resumos em seu histórico pessoal.

4. Responsabilidade do usuário

O AdvProAI é uma ferramenta de apoio. A análise jurídica final, a estratégia processual e qualquer decisão profissional são de inteira responsabilidade do advogado usuário. O AdvProAI não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nos resumos gerados.

5. Conformidade com a LGPD

Atuamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Tratamos dados pessoais com base no legítimo interesse e na execução do contrato, adotando medidas técnicas e organizacionais para preservar a confidencialidade e integridade das informações.

6. Cancelamento

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente nas configurações da conta, sem multas. O acesso permanece ativo até o final do ciclo já pago.

7. Reembolso e garantia de 7 dias

O usuário pode solicitar reembolso integral em até 7 dias após a primeira cobrança, sem necessidade de justificativa, pelo email contato@advproai.com.br.

8. Contato

Dúvidas, solicitações ou exercício de direitos previstos na LGPD podem ser encaminhados para contato@advproai.com.br.